AREsp 1853341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou o óbice da Súmula 7/STJ nem procedeu ao cotejo entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De IPTU E ITR
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De IPTU E ITR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou o óbice da Súmula 7/STJ nem procedeu ao cotejo entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.