AREsp 1851148 - ACORDAO

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Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 280/STF, e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Blue Beverages Envasadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Blue Beverages Envasadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à impossibilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Discussão sobre a aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 280/STF, e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.