AREsp 1859531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO MORSH ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO MORSH ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno