AREsp 1853461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e à verba honorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.