AREsp 1867444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o recurso na hipótese de impugnação genérica ou parcial não expressamente delimitada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, ITCMD, VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Art. 489, §1º, IV E V Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj ITCMD VGBL +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 280/STF e 7/STJ
  3. 3 Caracterização do VGBL como bem da herança e incidência de ITCMD

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o recurso na hipótese de impugnação genérica ou parcial não expressamente delimitada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.