AREsp 1876798 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, restou configurada violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e ensejando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, restou configurada violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e ensejando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial