AREsp 1905221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia é independente do reexame do conjunto fático-probatório, o que demandaria reavaliação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDGARD SOMMA NETO; Agravante: LUIZ EDGARD SOMMA; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Citação
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Prescrição Ônus Da Prova Citação

Case Brief

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Parties

EDGARD SOMMA NETO

Agravante

LUIZ EDGARD SOMMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) para solução da controvérsia
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia é independente do reexame do conjunto fático-probatório, o que demandaria reavaliação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada