AREsp 1955574 - DECISAO

AREsp 1955574 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento acerca do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência (tema N. 69/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Competência (tema N. 69/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento sobre art. 27 da Lei n. 9.868/1999
  3. 3 controvérsia de natureza constitucional (Tema n. 69/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento acerca do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se