AREsp 1884721 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.