AREsp 1848272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a alegação sobre a Súmula 7/STJ mostrou-se impertinente por não constar na decisão de inadmissibilidade da origem.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questionamento sobre a incidência da Súmula 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a alegação sobre a Súmula 7/STJ mostrou-se impertinente por não constar na decisão de inadmissibilidade da origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.