AREsp 1832138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo vedada a apresentação de fundamentação superveniente para desconstituir a negativa de seguimento; ademais, não restou demonstrada afronta a dispositivo legal capaz de autorizar o seguimento do recurso especial, havendo também impedimento pela Súmula 280/STF e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ quando necessário o reexame de matéria local.

Parties
Agravante: ROSANA MARA RODRIGUES BORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA MARA RODRIGUES BORIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF para obstar reexame de matéria local
  3. 3 inadequação de alegações constitucionais como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo vedada a apresentação de fundamentação superveniente para desconstituir a negativa de seguimento; ademais, não restou demonstrada afronta a dispositivo legal capaz de autorizar o seguimento do recurso especial, havendo também impedimento pela Súmula 280/STF e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ quando necessário o reexame de matéria local.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno