AREsp 1879690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão se fundamenta na consonância com a jurisprudência desta Corte, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico, e não se permite reexaminar matéria fática e probatória em violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Honorários
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre eles
  3. 3 vedação à reapreciação de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão se fundamenta na consonância com a jurisprudência desta Corte, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico, e não se permite reexaminar matéria fática e probatória em violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno