AREsp 1835325 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, decidir de forma contrária exigiria o reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM GERK TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GERK TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, decidir de forma contrária exigiria o reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.