AREsp 1900464 - DECISAO

AREsp 1900464 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se