REsp 1982630 - DECISAO

REsp 1982630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram suficientemente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a impugnação quanto à utilização genérica da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO BUARQUE FRANCO NETO; Parte Agravada (decisão Impugnada): Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Convolação Em Recurso Especial (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e determinada sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 489, §1º, Incisos I E V, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Confronto De Fundamentos, Convolação De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 489, §1º, Incisos I E V, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Confronto De Fundamentos Convolação De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO BUARQUE FRANCO NETO

Agravante

Presidência/STJ

Parte Agravada (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Convolação Em Recurso Especial (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Exigência de confronto dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram suficientemente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a impugnação quanto à utilização genérica da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e determinada sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Publique-se.