AREsp 1929243 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JAMES CIDRAO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAMES CIDRAO RAMOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal e da impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment