AREsp 1940258 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido; ademais, para contrariar a Súmula 83 é necessário pedido explícito e jurisprudência em sentido contrário, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TIAGO LUIS MULLER; Agravante: JACKSON DELLA GIUSTINA FORMIGA DE MOURA; Agravante: LUIS GUSTAVO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Procedimento Administrativo Fiscal, Ofensa Ao Art. 71 Do CP
Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Procedimento Administrativo Fiscal +1 more

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Parties

TIAGO LUIS MULLER

Agravante

JACKSON DELLA GIUSTINA FORMIGA DE MOURA

Agravante

LUIS GUSTAVO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de jurisprudência em sentido contrário

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido; ademais, para contrariar a Súmula 83 é necessário pedido explícito e jurisprudência em sentido contrário, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o óbice da Súmula n. 182/STJ.