AREsp 1912496 - ACORDAO

AREsp 1912496 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade fundamentada na necessidade de reexame probatório implica aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade fundamentada na necessidade de reexame probatório implica aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.