AREsp 1913848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ; por fim, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e, com a pena definitiva fixada em 9 anos e 4 meses, ficam prejudicados pedidos de abrandamento de regime e de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE BRASILIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cotejo Analítico (arts. 1.029 §1º CPC E 255 §1º Ristj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processo Penal Processual Civil Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BRASILIO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Demonstration inadequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado com condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ; por fim, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e, com a pena definitiva fixada em 9 anos e 4 meses, ficam prejudicados pedidos de abrandamento de regime e de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.