REsp 1954902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.