AREsp 1942672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração de desacerto da decisão de origem ou superação da jurisprudência do STJ, e persistia o óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOEL FERREIRA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadora Meio Cruel, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Qualificadora Meio Cruel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ para indeferir recurso especial quando a orientação do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração de desacerto da decisão de origem ou superação da jurisprudência do STJ, e persistia o óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental