AREsp 1954931 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a Súmula 83/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial) e limitou-se a reproduzir argumentos de mérito, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAUL STIVEN RODRIGUEZ PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAUL STIVEN RODRIGUEZ PARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Compatibilidade das razões do agravo regimental com o dever de impugnação específica versus repetição do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a Súmula 83/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial) e limitou-se a reproduzir argumentos de mérito, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental