AREsp 1961496 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (colegialidade e redução da pena-base), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANDRA CARINE CHAVES CAMARGO; Agravante: TATIANE FAGUNDES FERREIRA; Agravante: ALDORI CHAVES CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SANDRA CARINE CHAVES CAMARGO

Agravante

TATIANE FAGUNDES FERREIRA

Agravante

ALDORI CHAVES CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 alegação de redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (colegialidade e redução da pena-base), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.