AREsp 1925578 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA; Vítima: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de rebatimento dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.