AREsp 1910909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, estando vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim permanece a inadmissibilidade do recurso especial e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: RILDEMAR DOS SANTOS BARROS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RILDEMAR DOS SANTOS BARROS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF ao recurso especial/extraordinário por similitude
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, estando vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim permanece a inadmissibilidade do recurso especial e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.