AREsp 1912258 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento.

Parties: Agravante: CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTACAO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica

Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTACAO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Preclusão quanto à apresentação de nova fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Agravo interno a que se nega provimento.
Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.