EAREsp 1897600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELA BUENO LHULLIER e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DANIELA BUENO LHULLIER e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido pela Corte Superior
  3. 3 Vedação à apresentação de fundamentação a destempo diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.