AREsp 1831175 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por incidência da Súmula 182/STJ, visto que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno (acórdão unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Afetação De Recursos/repetitividade, Prevenção, Aplicação Das Súmulas 211/stj, 282 E 284/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Afetação De Recursos/repetitividade Prevenção Aplicação Das Súmulas 211/stj, 282 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de afetação/afetação de recurso como representativo de controvérsia e efeitos (suspensão do feito)
  3. 3 Distribuição por prevenção à Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por incidência da Súmula 182/STJ, visto que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (acórdão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.