REsp 1931088 - ACORDAO

REsp 1931088 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, Incidência da Súmula 182/STJ, pois os argumentos do agravante não demonstram elementos capazes de reformar a decisão que já se amparava em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Lei 12.772/2012.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Lei 12.772/2012, Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc)
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj Lei 12.772/2012 Retribuição Por Titulação (rt) Paridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Lei 12.772/2012 quanto à retribuição por titulação (RT) e ao nível de reconhecimento de saberes e competências (RSC) para fins de cálculo da RT

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, Incidência da Súmula 182/STJ, pois os argumentos do agravante não demonstram elementos capazes de reformar a decisão que já se amparava em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Lei 12.772/2012.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.