AREsp 1855120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação de fundamentação a destempo e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.