AREsp 1909425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; para que o recurso especial seja processado nesta Corte, é necessário primeiro desconstituir os fundamentos que impediram seu seguimento no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de desconstituir fundamentos de inadmissão para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; para que o recurso especial seja processado nesta Corte, é necessário primeiro desconstituir os fundamentos que impediram seu seguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.