AREsp 1852229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual decisão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico com precedentes contemporâneos quando se alega dissensão jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual decisão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno