AREsp 1589024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou Súmulas 282/STF e 7/STJ e examinou a matéria sob fundamento constitucional (art.195, §7º, CF/1988), tornando inadequada a via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou Súmulas 282/STF e 7/STJ e examinou a matéria sob fundamento constitucional (art.195, §7º, CF/1988), tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.