AREsp 1892206 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento); a mera alegação de necessidade de debate jurídico e de prequestionamento implícito, sem transcrever os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam exame da matéria, é insuficiente, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Implícito Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade e limites do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento); a mera alegação de necessidade de debate jurídico e de prequestionamento implícito, sem transcrever os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam exame da matéria, é insuficiente, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.