AREsp 1821877 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: LUCIANO FIRMINO DE MELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Do Fundamento, Coisa Julgada

Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Do Fundamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCIANO FIRMINO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2 Se matéria de ordem pública (coisa julgada) afasta aplicação da Súmula 07/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.