AREsp 1918217 - ACORDAO

AREsp 1918217 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os óbices suscitados (Súmulas 7 e 83/STJ) e por reeditar as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto do decisum, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SELVÍRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Impugnação, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Impugnação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SELVÍRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os óbices suscitados (Súmulas 7 e 83/STJ) e por reeditar as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto do decisum, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.