AREsp 1827855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o agravo na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPÁDUA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPÁDUA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a correção de omissão apontada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o agravo na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.