AREsp 1869997 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a negativa de provimento.
- Parties
- Agravante: ABEL DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
ABEL DE SÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
- 2 impugnação tardia (somente no agravo interno) como inovação recursal
- 3 ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a negativa de provimento.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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