AREsp 1856947 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, Iii; 1.021, § 1º E §4º Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii; 1.021, § 1º E §4º Do Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Multa Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de Incidente de Demandas Repetitivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.