AREsp 1865110 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que havia negado provimento ao recurso com base na Súmula 83/STJ e precedentes; a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula foi insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que havia negado provimento ao recurso com base na Súmula 83/STJ e precedentes; a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula foi insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Mantida a decisão monocrática de fls. 276-282, e-STJ, que negou provimento ao agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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