AREsp 1924183 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MAICON MUNIZ DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MAICON MUNIZ DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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