AREsp 1932870 - DECISAO

AREsp 1932870 - DECISAO

Por não terem os Recorrentes impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; procedeu-se à reconsideração da decisão monocrática e não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial por reexame de prova

Ratio Decidendi

Por não terem os Recorrentes impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; procedeu-se à reconsideração da decisão monocrática e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.152/1.153; restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.156/1.183.
  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ).