AREsp 1850159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o entendimento contido no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON GOMES PIMENTEL; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Reconhecimento De Atividade Especial (previdenciário), Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Reconhecimento De Atividade Especial (previdenciário) Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERSON GOMES PIMENTEL

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o entendimento contido no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015