AREsp 1463933 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, persistindo o vício que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: OSCAR CORREIA DOS SANTOS CRESPO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Regressão De Regime (execução Penal)
Execução Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Regressão De Regime (execução Penal)

Case Brief

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Parties

OSCAR CORREIA DOS SANTOS CRESPO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, persistindo o vício que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.