AREsp 1880795 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a fundamentação posterior apresentada no agravo regimental não convalida a ausência de impugnação tempestiva, e a interlocução sobre detração penal compete ao Juízo das Execuções Penais quando a sentença é anterior à Lei nº 12.736/2012.

Parties
Agravante: RAYNNER GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 33 Lei De Drogas), Detracção Penal, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 33 Lei De Drogas) Detracção Penal +1 more

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Parties

RAYNNER GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da interpretação do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a fundamentação posterior apresentada no agravo regimental não convalida a ausência de impugnação tempestiva, e a interlocução sobre detração penal compete ao Juízo das Execuções Penais quando a sentença é anterior à Lei nº 12.736/2012.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.