AREsp 1947941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões da agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KATIA MOSSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Lei Nº 8.009/90, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Intimação E Publicidade De Pauta, Julgamento Telepresencial
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Lei Nº 8.009/90 Agravo Interno Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA MOSSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Lei nº 8.009/90)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de publicação da inclusão em pauta e possibilidade de julgamento telepresencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões da agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por falta de dialeticidade recursal (incidência da Súmula 182/STJ)