AREsp 1895064 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ (por analogia), e porque o pedido de intimação prévia para sessão de julgamento é descabido na hipótese do agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento, Súmula 7/stj, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Ag Ravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento Súmula 7/stj Litispendência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Ag Ravo Regimental

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Parties

LUIZ PEDRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  2. 2 pedido de intimação prévia do advogado para sessão de julgamento em agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ (por analogia), e porque o pedido de intimação prévia para sessão de julgamento é descabido na hipótese do agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Pedido de intimação prévia do advogado para a sessão de julgamento não acolhido