AREsp 1885803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) para inadmitir o recurso especial, recaindo sobre seu recurso a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) para inadmitir o recurso especial, recaindo sobre seu recurso a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial