AREsp 1910895 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALTER ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WALTER ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ também à alínea 'a' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental