AREsp 1896063 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório, aplicou-se a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao conteúdo das razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório, aplicou-se a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 384/386 (e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator.